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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IGEDUC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg534124
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Japaratinga - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma situação de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá:
  1. AAdotar, imediatamente, as providências legais cabíveis, inclusive em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência.
  2. BApenas registrar o boletim de ocorrência e encaminhá-lo ao Ministério Público.
  3. CAcionar exclusivamente os órgãos do Poder Judiciário, sem adotar nenhuma medida por conta própria.
  4. DAguardar a formalização da denúncia pela vítima para iniciar qualquer procedimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Adotar, imediatamente, as providências legais cabíveis, inclusive em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência.

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