Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg534126
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — que estabelece as competências específicas das guardas municipais — e desconsiderando quaisquer interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou outros dispositivos legais, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma competência das Guardas Municipais prevista nesse artigo:
- AAtuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Governo Estadual.
- BArticular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no âmbito do Município.
- CEncaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
- DInteragir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e desenvolver projetos locais voltados à melhoria da segurança das comunidades.