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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg534140
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Japaratinga - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, é CORRETO afirmar:
  1. ASomente armas de fogo de uso permitido devem ser registradas junto ao Comando do Exército.
  2. BO registro de arma de fogo é obrigatório, sendo que as armas de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.
  3. CO registro de arma de fogo é exigido apenas para armas de uso restrito e para profissionais da área de segurança.
  4. DO registro de arma de fogo é opcional e depende da finalidade do uso, como defesa pessoal ou coleção.
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GabaritoB — O registro de arma de fogo é obrigatório, sendo que as armas de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

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