Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg534537
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Quipapá - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 8.142/ 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Lei nº 8.142/1990 exige que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências seja paritária em relação aos demais segmentos.
- BAs instâncias colegiadas definidas pela Lei nº 8.142/1990 são apenas os Conselho Nacional de Saúde e os Conselho Estadual de Saúde.
- CSegundo a Lei nº 8.142/1990, a realização das Conferências de Saúde é facultativa, e não há periodicidade mínima estabelecida entre elas.
- DA Lei nº 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) sejam distribuídos apenas para os estados, não contemplando os municípios ou o Distrito Federal.