Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IGEDUC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg534586
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Una - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Escolar
Segundo a LDB (Art. 11), os Municípios podem atuar em outros níveis de ensino somente quando:
- AHouver recursos acima dos mínimos constitucionais e atendidas integralmente suas competências.
- BA comunidade escolar solicitar mediante requerimento por escrito, assinado e aprovado por, no mínimo, três (3) gestores escolares.
- CO MEC emitir autorização específica.
- DO Estado autorizar formalmente.