Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg534607
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Una - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Escolar
Nos termos do art. 209 da CF/88, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que:
- ASigam apenas as normas estaduais de educação.
- BPossuam autorização prévia e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
- CNão recebam qualquer tipo de fiscalização governamental.
- DOfereçam somente cursos superiores.