Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg534621
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 estabelece regras para garantir o acesso às informações públicas e reforça a transparência como princípio essencial da administração pública. Entretanto, pessoas físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo com o poder público, por contrato, convênio ou qualquer outra forma de relação, também estão obrigadas a observar suas disposições. O descumprimento dessa lei, especialmente em casos de omissão, manipulação ou negativa indevida de informações, acarreta sanções específicas, visando preservar a integridade da gestão pública e a confiança do cidadão na administração.Com base no disposto no art. 33 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades aplicáveis a quem descumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação:
- ASuspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.
- BCancelamento definitivo de qualquer vínculo com o poder público, sem possibilidade de reabilitação.
- CPrisão administrativa, cumulada com perda automática da função pública.
- DApenas o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de advertência ou multa.