Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
- Código
- qg534798
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e estabelece diretrizes para a política habitacional, analise as afirmativas a seguir:I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
- AII.
- BI e III.
- CI e II.
- DI, II e III.