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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — IGEDUC 2025

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
qg534832
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece mecanismos de controle para despesas que extrapolam o exercício. Com base exclusivamente na LRF (Art. 42), assinale a alternativa CORRETA sobre as vedações nos últimos quadrimestres do mandato.
  1. AÉ vedado ao titular de Poder, em todo o último ano do mandato, realizar qualquer tipo de operação de crédito, mesmo que seja por antecipação de receita orçamentária (ARO).
  2. BÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  3. CÉ vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do mandato, inscrever em Restos a Pagar despesas liquidadas (processadas), devendo efetuar o pagamento integral de todos os fornecedores.
  4. DÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato, empenhar qualquer despesa de investimento, devendo apenas executar o custeio da máquina pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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