Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — IGEDUC 2025
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
qg534993
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
AF, F, V, V.
BV, V, F, F.
CV, F, F, V.
DV, F, V, F.
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GabaritoD — V, F, V, F.
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Certidão Positiva com Efeito de Negativa – Art. 206 do CTN
Gabarito: D (V, F, V, F). O Art. 206 do CTN equipara à certidão negativa as certidões que constem créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa. O item II é falso por omitir a penhora; o item IV é falso por tratar de créditos vencidos sem suspensão.
Art. 206CTN
Art. 206 — Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
A banca testa a literalidade do dispositivo. Vamos item por item.
O texto legal expressamente inclui os créditos não vencidos. Portanto, a certidão que atesta sua existência tem os mesmos efeitos da CND.
Item II — ❌ Falso
A lei exige que, nos créditos em cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora. O item afirma justamente o contrário: "na qual não tenha sido efetivada a penhora". Logo, é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o requisito da penhora. O candidato pode lembrar que a execução fiscal admite certidão positiva com efeito de negativa, mas esquece que é necessária a penhora efetivada. Atenção à palavra "não" no enunciado.
Item III — ✅ Verdadeiro
Os créditos com exigibilidade suspensa (ex.: parcelamento, depósito integral, liminar) estão expressamente no Art. 206. Confira as hipóteses do Art. 151 do CTN (moratória, depósito, reclamação, recurso, liminar, tutela antecipada, parcelamento).
Item IV — ❌ Falso
Créditos já vencidos, sem exigibilidade suspensa e sem penhora, não se enquadram em nenhuma das três hipóteses do Art. 206. Portanto, a certidão seria meramente positiva (CPD), sem efeito de negativa.
Conclusão: Itens I (V), II (F), III (V), IV (F) → sequência V, F, V, F = alternativa D.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F, F, V, V. Erra ao considerar o item I como falso (quando é verdadeiro) e o item IV como verdadeiro (quando é falso).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V, V, F, F. Erra ao considerar o item II como verdadeiro (quando é falso) e o item III como falso (quando é verdadeiro).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência V, F, F, V. Erra ao considerar o item III como falso (quando é verdadeiro) e o item IV como verdadeiro (quando é falso).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V, F, V, F, exatamente conforme a análise literal do Art. 206 do CTN.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três hipóteses de certidão positiva com efeito de negativa: (1) créditos não vencidos; (2) créditos em execução com penhora; (3) créditos com exigibilidade suspensa. Qualquer outra situação (vencido, sem penhora, sem suspensão) gera certidão positiva comum.