Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg534998
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V, F, F.
BV, F, V, F.
CF, V, F, V.
DF, F, V, V.
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GabaritoC — F, V, F, V.
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Sucessão Empresarial (Art. 133 do CTN)
Gabarito: alternativa C. A sequência correta dos itens é F, V, F, V. O adquirente de fundo de comércio que continua a exploração responde: integralmente se o alienante cessar a atividade (item II verdadeiro); subsidiariamente se o alienante prosseguir ou iniciar nova atividade (item IV verdadeiro). Os itens I e III trocam os regimes de responsabilidade, sendo falsos.
A questão exige a literalidade do Art. 133 do CTN, que estabelece duas hipóteses distintas de responsabilidade do adquirente. A principal armadilha é confundir os termos "integralmente" e "subsidiariamente" com as condições correspondentes.
Art. 133CTN
Art. 133 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Situação do alienante
Responsabilidade do adquirente
Cessa a exploração
Integral (inciso I)
Prossegue ou inicia nova atividade (em 6 meses)
Subsidiária (inciso II)
Item I — ❌ Falso
Afirma que o adquirente responde solidariamente pelos tributos se o alienante cessar a exploração. O dispositivo legal prevê, para essa hipótese, responsabilidade integral (inciso I), e não solidária. A solidariedade (art. 124 do CTN) é regime diverso, que não se confunde com a responsabilidade integral prevista neste artigo. Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Verdadeiro
Corresponde exatamente à hipótese do inciso I do Art. 133: se o alienante cessa a exploração, o adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data da aquisição. A redação está correta.
Item III — ❌ Falso
Afirma que o adquirente responde integralmente se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade. Nessa situação, a responsabilidade é subsidiária (inciso II), e não integral. O item inverte a regra, sendo falso.
Item IV — ✅ Verdadeiro
Corresponde exatamente à hipótese do inciso II do Art. 133: se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade (dentro de seis meses), o adquirente responde subsidiariamente com o alienante. A expressão "subsidiariamente" está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os regimes de responsabilidade entre as duas hipóteses. No item I, usa "solidariamente" (que não corresponde a nenhuma das hipóteses; o correto é "integralmente"). No item III, usa "integralmente" na hipótese de prosseguimento, quando o correto é "subsidiariamente". Memorize: alienante cessa → adquirente integral; alienante continua → adquirente subsidiário.
Alternativa A — ❌ Incorreta (sequência V, V, F, F)
Os itens I e II são afirmados como verdadeiros, mas o item I é falso (a responsabilidade não é solidária, é integral). Portanto, a sequência está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta (sequência V, F, V, F)
Os itens I e III são falsos, mas nesta alternativa I é verdadeiro e III é verdadeiro. Logo, incorreta.