Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg535022
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei nº 8.142/1990 estabelece que o financiamento da saúde pública se restringe às transferências voluntárias da União aos entes federados, sendo vedada a utilização de recursos próprios dos Estados e Municípios
- BOs Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/1990, têm caráter permanente e deliberativo, devendo atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
- CDe acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser repassados diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não integrem o SUS, desde que realizem ações de interesse social na área da saúde.
- DA realização de Conferências de Saúde é facultativa, cabendo apenas aos Estados e Municípios decidir sua convocação, sem obrigatoriedade de periodicidade nacional.