Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg535026
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem como em seus princípios de organização das ações e serviços públicos de saúde em níveis de complexidade crescente e de forma regionalizada e hierarquizada, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa VERDADEIRA.
- AA Lei nº 8.080/1990 prevê que os serviços privados de saúde não podem, em hipótese alguma, colaborar ou participar de programas e ações do SUS, mesmo quando autorizados por convênio ou contrato.
- BA Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a formulação e execução das ações devem integrar as políticas sociais e econômicas, respeitando princípios de descentralização e participação social.
- CSegundo a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de saúde deve ser centralizada exclusivamente na esfera federal, cabendo aos municípios apenas funções administrativas secundárias.
- DDe acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade das ações em saúde se limita ao atendimento ambulatorial e hospitalar, não abrangendo atividades de promoção e prevenção de doenças.