Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg535034
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 6º, § 1º, e 200, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da trajetória da Vigilância Sanitária no Brasil, marcada pela regulamentação legal, descentralização e fortalecimento da participação social, com base em princípios que visam proteger a saúde da população, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- AA Vigilância Sanitária teve sua criação vinculada e à Lei nº 8.142/1990, sendo inexistente qualquer ação regulatória ou fiscalizatória antes dessa legislação.
- BA Lei nº 8.142/1990 introduziu a obrigatoriedade da criação de Conselhos e Conferências de Saúde, permitindo a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e controle das políticas de saúde, incluindo ações de vigilância sanitária.
- CA Lei nº 8.142/1990 estabelece que os recursos financeiros do SUS devem ser aplicados pela União, sem possibilidade de repasses a Estados ou Municípios, centralizando a gestão financeira da saúde.
- DO fortalecimento da Vigilância Sanitária ocorreu independentemente de instrumentos legais, sendo resultado de iniciativas voluntárias de instituições privadas e órgãos internacionais.