GabaritoA — empenho.
Gabarito: letra A. O art. 35, II, da Lei nº 4.320/64 determina que as despesas pertencem ao exercício financeiro quando legalmente empenhadas. Assim, no enfoque orçamentário, o registro da despesa orçamentária ocorre no momento do empenho.
Art. 35 — Pertencem ao exercício financeiro:
I — as receitas nêle arrecadadas;
II — as despesas nêle legalmente empenhadas. (grifo nosso)
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que fixa o regime misto: receita pelo regime de caixa (arrecadação) e despesa pelo regime de competência orçamentária (empenho).
Conforme o art. 35, II, a despesa é reconhecida no momento do empenho. Esse é o marco legal para que a despesa integre o exercício financeiro, independentemente de liquidação ou pagamento.
A liquidação é o segundo estágio da despesa, em que se verifica o direito do credor e a entrega do bem/serviço. No entanto, o registro orçamentário já ocorreu no empenho. A liquidação é relevante para o reconhecimento patrimonial, não para o orçamentário.
O pagamento é o estágio final, que extingue a obrigação. O reconhecimento orçamentário, porém, antecede o pagamento; a despesa já é considerada do exercício do empenho (art. 35, II).
A dotação inicial é o valor autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA), não um momento de registro da despesa. A despesa só é reconhecida quando empenhada, utilizando a dotação como limite.
Para questões sobre o momento do reconhecimento orçamentário da despesa, decore o art. 35 da Lei 4.320/64. O regime é misto: receita = arrecadação (caixa); despesa = empenho (competência). Não confunda com os estágios da despesa (empenho → liquidação → pagamento).
Gabarito: letra A.
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