Controle judicial de constitucionalidade
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente as duas principais classificações do controle de constitucionalidade: (i) difuso (qualquer juiz) ou concentrado (órgão específico); (ii) abstrato (objeto principal = constitucionalidade) ou concreto (questão incidental). As demais alternativas contêm erros: A confunde controle de constitucionalidade com controle de convencionalidade; C atribui o controle abstrato ao STJ, quando a competência é do STF (art. 102, CF); D inverte a regra da reserva de plenário (art. 949, CPC / art. 97, CF), ao permitir que órgãos fracionários declarem inconstitucionalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que controle de constitucionalidade é o mesmo que controle de convencionalidade. São institutos distintos: o primeiro verifica a compatibilidade das normas com a Constituição Federal; o segundo, com tratados internacionais de direitos humanos (controle de convencionalidade, exercido especialmente pela Corte Interamericana). Não há identidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a doutrina majoritária: o controle pode ser classificado quanto ao órgão (difuso ou concentrado) e quanto ao modo de arguição (abstrato ou concreto). O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal; o concentrado, por um órgão especial, geralmente o STF. Já o controle abstrato ocorre quando a inconstitucionalidade é o objeto principal da ação (ADIN, ADC); o concreto, quando é questão prejudicial em um caso concreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao atribuir a competência para o controle abstrato de constitucionalidade ao Superior Tribunal de Justiça. A Constituição Federal, em seu art. 102, I, "a", confere ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Art. 102CF/88
Art. 102 — "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "reserva de plenário" (cláusula de full bench) exige que, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o tribunal o faça pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial, e não por órgãos fracionários (câmaras, turmas). O art. 949 do CPC determina que, acolhida a arguição de inconstitucionalidade, a questão deve ser submetida ao plenário ou ao órgão especial. Assim, a alternativa está invertida.
Art. 949CPC
Art. 949 — "Se a arguição for:
I — rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II — acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."
Gabarito: letra B.