Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — IMPARH 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
qg536058
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito)
Os recursos são meios idôneos para atender o exercício de inconformismo da parte, e eventualmente de terceiros interessados, quanto às decisões que lhes são desfavoráveis. Sobre os recursos, marque a opção correta.
AO pedido de reconsideração é uma espécie recursal prevista no Código de Processo Civil.
BContra sentença é cabível agravo de instrumento.
CO sistema processual brasileiro assegura ampla recorribilidade das decisões, ainda que não de forma absoluta, atendendo ao princípio da taxatividade e da unicidade dos recursos.
DOs recursos impedem a eficácia da decisão, devendo aguardar a decisão final do recurso, ficando o juiz proibido de conceder efeito devolutivo.
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GabaritoC — O sistema processual brasileiro assegura ampla recorribilidade das decisões, ainda que não de forma absoluta, atendendo ao princípio da taxatividade e da unicidade dos recursos.
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Recursos no CPC/2015 – Princípios e Cabimento
Gabarito: letra C. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da taxatividade (só a lei cria recursos) e da unicidade (cada decisão desafia um único recurso). A afirmativa C reproduz essa ideia, reconhecendo a ampla recorribilidade, mas não absoluta. As demais afirmativas incorrem em equívocos comuns: pedido de reconsideração não é recurso, contra sentença cabe apelação (não agravo), e os recursos, em regra, têm efeito devolutivo (não impedem a eficácia da decisão).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pedido de reconsideração não está previsto no CPC como recurso. O rol de recursos é taxativo e está no art. 994 do CPC/2015: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo nos recursos especial e extraordinário e embargos de divergência. O pedido de reconsideração é mero requerimento ao juiz para que reexamine a decisão, sem natureza recursal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contra sentença, o recurso cabível é a apelação (art. 1.009, CPC). O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, limitado ao rol do art. 1.015 do CPC. Afirmar que contra sentença cabe agravo de instrumento é um erro clássico de inversão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O CPC assegura a recorribilidade de decisões, mas não de forma absoluta: apenas as previstas em lei (princípio da taxatividade). Além disso, para cada decisão cabe um único recurso (princípio da unicidade ou unirrecorribilidade), salvo hipóteses excepcionais (como embargos de declaração + outro recurso). A redação da alternativa reflete exatamente esses princípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os recursos, em regra, têm efeito devolutivo, ou seja, devolvem a matéria ao tribunal, mas não suspendem a eficácia da decisão (salvo quando concedido efeito suspensivo). A afirmativa inverte a lógica: diz que os recursos impedem a eficácia e que o juiz é proibido de conceder efeito devolutivo. Na verdade, o efeito devolutivo é automático na maioria dos recursos (ex.: apelação, efeito devolutivo amplo; agravo de instrumento, efeito devolutivo). A proibição é de atribuir efeito suspensivo sem previsão legal ou decisão fundamentada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre pedido de reconsideração e recurso (alternativa A), entre agravo e apelação (alternativa B) e inverte a regra do efeito devolutivo (alternativa D). Memorize: pedido de reconsideração não é recurso; sentença → apelação; recurso em regra tem efeito devolutivo, não suspensivo.