Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMPARH 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg536074
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- CGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito)
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:
- Apode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Bsão bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- Cpoderá suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Dos municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.