Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMPARH 2025

Direitos Individuais – Direito de Certidão (CF, art. 5º, XXXIV)

Gabarito: letra A. O art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essa garantia não exige comprovação de pobreza ou insuficiência de recursos, ao contrário de outros direitos, como a assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV).

A banca testa o conhecimento do texto literal do inciso e a distinção entre o direito de certidão (incondicionado) e outros direitos que dependem de condição financeira.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do art. 5º, XXXIV, "a" da CF/88: "são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: [...] a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". Portanto, é a única alternativa que atende ao enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à assistência jurídica integral e gratuita está previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, mas sua concessão depende da comprovação de insuficiência de recursos. O enunciado exige um direito que seja garantido independentemente dessa comprovação, o que não se aplica à assistência jurídica. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A certidão de óbito é um tipo de certidão, mas o dispositivo constitucional não a menciona especificamente. O direito constitucional é genérico: "obtenção de certidões em repartições públicas". A alternativa é muito restrita e não corresponde ao texto literal do inciso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Pela mesma razão que a alternativa C, a certidão de casamento é uma espécie de certidão, mas o texto constitucional não a enumera isoladamente. O enunciado pede o que a Constituição assegura de forma expressa e genérica, e não um exemplo específico.

Gabarito: letra A.