Administração Financeira e Orçamentária · IMPARH · 2025 | Questão sqc-qg536145

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qg536145
Banca: IMPARH
Órgão: CGM de Fortaleza - CE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior)

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal no setor público é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), assim dividido:

A18,9% para o Executivo, 15% para o Judiciário, 10,5% para o Legislativo e 5,6% para o Ministério Público.
B23,9% para o Executivo, 14% para o Judiciário, 9,5% para o Legislativo e 2,6% para o Ministério Público.
C31,9% para o Executivo, 10% para o Judiciário, 6,5% para o Legislativo e 1,6% para o Ministério Público.
D40,9% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 2,5% para o Legislativo e 0,6% para o Ministério Público.

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GabaritoD — 40,9% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 2,5% para o Legislativo e 0,6% para o Ministério Público.

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Limites de Gastos com Pessoal na Esfera Federal (LRF)

Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que o limite global de despesas com pessoal na esfera federal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes da seguinte forma: Executivo: 40,9%; Judiciário: 6%; Legislativo (incluindo TCU): 2,5%; e Ministério Público da União: 0,6% — exatamente o que consta na alternativa D.

A banca testa a memorização dos percentuais específicos do art. 20, I, da LRF. Todas as alternativas somam 50%, mas apenas a D reflete a divisão correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a soma total de 50% em todas as opções, levando o candidato a acreditar que qualquer distribuição seja possível. A chave é decorar os percentuais exatos de cada Poder, especialmente o Executivo (40,9%) e a pequena fatia do MP (0,6%).

Poder/Órgão	Limite correto (LRF)	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D
Executivo	40,9%	18,9%	23,9%	31,9%	40,9% ✅
Judiciário	6,0%	15,0%	14,0%	10,0%	6,0% ✅
Legislativo	2,5%	10,5%	9,5%	6,5%	2,5% ✅
MPU	0,6%	5,6%	2,6%	1,6%	0,6% ✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta percentuais muito elevados para Judiciário, Legislativo e MP, e muito baixo para o Executivo. O Executivo federal tem o maior limite (40,9%), não 18,9%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Distribui 23,9% para o Executivo (abaixo do correto) e 14% para o Judiciário (acima de 6%). Legislativo e MP também estão superiores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui 31,9% ao Executivo (ainda abaixo do real) e 10% ao Judiciário (acima). Os demais permanecem acima do legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente os limites fixados no art. 20, I, da LRF para a União: Executivo 40,9%, Judiciário 6%, Legislativo 2,5% e MP 0,6%.

Gabarito: letra D.

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