Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IMPARH 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg536151
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior)
Como ocorre com as demais leis, a aprovação do orçamento é formalizada, dentre outros meios, pela sanção pelo chefe do Poder Executivo, que pode ser descrita como:
Aconfirmação por parte do chefe do Executivo da lei do orçamento, para levar posteriormente à decretação pelo Poder Legislativo.
Bato que antecede à decretação como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga.
Ca concordância do chefe do Poder Executivo com os termos da lei decretada pelo Legislativo.
Dé a própria divulgação ou a publicação do texto legal, de modo solene.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a concordância do chefe do Poder Executivo com os termos da lei decretada pelo Legislativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sanção no Ciclo Orçamentário
Gabarito: letra C. A sanção é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta concordância com o texto da lei aprovado pelo Legislativo, completando o processo legislativo. Esse conceito se aplica a todas as leis, inclusive à lei orçamentária (CF, art. 66, §§ 1º e 3º — processo legislativo comum).
A banca testa a distinção entre as fases de aprovação: discussão e votação (no Legislativo), sanção (concordância do Executivo) e publicação (divulgação oficial). A confusão mais comum é inverter a ordem ou trocar sanção por publicação.
1Discussão e votação (Legislativo)
2Sanção (Executivo concorda)
3Publicação (divulgação oficial)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sanção é uma "confirmação" da lei para "levar posteriormente à decretação pelo Poder Legislativo". Erro: a sanção ocorre após a decretação (aprovação) pelo Legislativo, e não antes. O correto é: o Legislativo decreta/aprova o projeto, e então o Executivo sanciona (concorda) — se vetar total ou parcialmente, o projeto retorna ao Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a sanção é um "ato que antecede à decretação". Erro: novamente inverte a ordem. A sanção é posterior à decretação. A exigibilidade da lei decorre da publicação, mas a sanção é etapa intermediária entre aprovação e publicação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define a sanção como "a concordância do chefe do Poder Executivo com os termos da lei decretada pelo Legislativo". Essa é a definição precisa: o Executivo anui ao texto aprovado, transformando o projeto em lei (salvo veto). No orçamento, a sanção é obrigatória, mas o Executivo pode vetar dispositivos (veto parcial ou total), submetendo o veto à apreciação do Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde sanção com publicação. A publicação é a divulgação oficial do texto legal para produzir efeitos (exigibilidade). A sanção é um ato anterior de concordância; a publicação é posterior e pode ocorrer mesmo sem sanção (nos casos de promulgação pelo Legislativo após veto).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade