Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IMPARH 2025

Classificação por Fontes de Recursos

Gabarito: letra B. Recursos condicionados são aqueles que podem ser incluídos no projeto e na lei orçamentária, mas sua efetiva utilização depende de aprovação legal específica. Essa classificação, prevista no âmbito da classificação por fonte/destinação de recursos, diferencia-se dos recursos ordinários (livres) e dos vinculados (com destinação pré-fixada). A banca cobra o conhecimento desse conceito específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa refere-se a "Recursos de Operações de Crédito ressalvadas pela Lei de Crédito Adicional da Regra de Ouro". A Regra de Ouro (art. 167, III, CF) veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, mas há exceções legais. No entanto, esse não é o grupo de recursos descrito no enunciado. O grupo correto é o de recursos condicionados, que independe dessa exceção específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Recursos condicionados, conforme a classificação por fonte de recursos, são previstos no orçamento, mas sua execução depende de autorização legal posterior (ex.: aprovação de convênio, lei específica, etc.). Eles constam da lei orçamentária, mas só podem ser utilizados após o cumprimento da condição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Recursos Arrecadados no Exercício Corrente" é uma classificação temporal, indicando que a receita foi arrecadada no mesmo exercício em que foi prevista. Não há relação com a necessidade de aprovação legal adicional para uso; são recursos normalmente executados no exercício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores" também é classificação temporal, referindo-se a superávit financeiro, restos a pagar ou recursos de exercícios findos. Novamente, não se confunde com a condição de dependência de autorização legal.

Dessa forma, apenas a alternativa B corresponde ao conceito trazido no enunciado.