Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IMPARH 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg536158
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior)
No que tange aos prazos e vigência relativos ao projeto de lei do plano plurianual (PPA), é correto afirmar.
ASerá encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até dois meses antes do encerramento do exercício.
BSerá devolvido para sanção no início da sessão legislativa do exercício seguinte.
CQuanto ao período de vigência, o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do último exercício do mesmo mandato.
DO PPA tem a mesma duração do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O PPA tem a mesma duração do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazos e Vigência do Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra D. O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, mesma duração do mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). As demais alternativas incorrem em erros de prazos ou de período de abrangência.
Caso
Premissa testada
Atribuição (Duração PPA / Mandato)
Resultado
A
Prazo de envio = 2 meses antes
PPA enviado em 2 meses
Falso (correto: 4 meses)
B
Devolução no início da sessão seguinte
Devolução no início da sessão seguinte
Falso (correto: até o encerramento da mesma sessão)
C
Vigência do 1º ao 4º ano do mandato
PPA cobre 1º ao 4º ano
Falso (correto: 2º ano ao 1º ano seguinte)
D
Duração = 4 anos (igual ao mandato)
PPA e mandato duram 4 anos
Verdadeiro (correto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O projeto do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (art. 165, §9º, inciso I, c/c ADCT art. 35, §2º, I). A alternativa erra ao afirmar "dois meses".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Após tramitação no Congresso, o projeto do PPA deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do mesmo exercício (ADCT art. 35, §2º, I). A alternativa fala em "início da sessão legislativa do exercício seguinte", o que está incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PPA não cobre o período do próprio mandato presidencial. Ele é elaborado no primeiro ano do mandato, mas sua vigência vai do início do segundo ano do mandato até o final do primeiro ano do mandato subsequente, totalizando quatro anos. Portanto, não abrange "do início do primeiro ano do mandato ao final do último exercício do mesmo mandato".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA tem vigência de quatro anos – mesma duração do mandato do Chefe do Poder Executivo (art. 165, §1º, CF). Embora os períodos não coincidam exatamente, a extensão temporal é idêntica. A banca explora justamente esse ponto: a igualdade de duração, não de coincidência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir "mesma duração" (que é verdade) com "mesmo período" (que é falso). O PPA e o mandato presidencial duram ambos quatro anos, mas o PPA começa no segundo ano do mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Fique atento à redação: a alternativa D fala em "duração", não em "período de coincidência".