Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IMPARH 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg536162
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior)
A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:
Aoperações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
Bpropriedade de veículos automotores (IPVA).
Cserviços de qualquer natureza (ISS).
Doperações de crédito, câmbio ou seguro (IOF).
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GabaritoC — serviços de qualquer natureza (ISS).
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Competência tributária dos Municípios
Gabarito: letra C. Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme o art. 156, III, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a impostos de competência de outros entes federativos.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. O art. 156 da CF/88 lista os impostos municipais: IPTU, ITBI e ISS. O ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS (art. 155, II), e é definido por lei complementar (LC 116/2003).
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Imposto
Competência
Fundamento CF
ICMS
Estados/DF
art. 155, II
IPVA
Estados/DF
art. 155, III
ISS
Municípios
art. 156, III
IOF
União
art. 153, V
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF). Não é municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III, CF). Não é municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é de competência dos Municípios (art. 156, III, CF). A alternativa reproduz exatamente a expressão constitucional "serviços de qualquer natureza".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) é de competência da União (art. 153, V, CF). Não é municipal.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)