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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — IMPARH 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
Código
qg536394
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) propõe um novo pacto global: a chamada Nova Agenda Urbana, que apresenta uma mudança de paradigma na ciência das cidades e estabelece padrões e princípios para o planejamento, construção, desenvolvimento, administração e melhoria das áreas urbanas. Abordagens de desenvolvimento urbano e territorial incluem, dentre outros fatores, o fortalecimento da Governança Urbana. Sobre os marcos de apoio no desenvolvimento da estrutura de Governança Urbana, analise os itens abaixo.I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por meio de mecanismos de consulta multinível e da definição clara das respectivas competências, ferramentas e recursos de cada nível de governo.II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos governos locais no estabelecimento de parcerias com comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado, para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura, assegurando que o interesse público seja preservado e que objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de contas concisos estejam claramente definidos.III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e institucionais, com base nos princípios da igualdade e da não discriminação, para fortalecer a capacidade dos governos de implementar as políticas nacionais urbanas de forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como formuladores de políticas e tomadores de decisão, garantindo a necessária descentralização fiscal, política e administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao gênero em todas as fases do processo de planejamento e de elaboração da política urbana e territorial, com base em novas formas de parceria direta entre todos os níveis de governo e a sociedade civil.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e IV apenas.
  2. BII e III apenas.
  3. CI, III e IV apenas.
  4. DI, II e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, III e IV apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Governança Urbana na Nova Agenda Urbana (Habitat III)

Gabarito: Alternativa C — corretos os itens I, III e IV. A Nova Agenda Urbana, adotada na Conferência Habitat III (2016), estabelece princípios de governança multinível, participação cidadã, descentralização e parcerias inclusivas. O item II erra ao excluir o setor privado das parcerias, contrariando o incentivo às parcerias público-privadas (PPPs) presentes na Agenda.

Governança Urbana (Nova Agenda Urbana)
  • 1✅ Coordenação multinível
    • Nacional, subnacional, local
    • Competências e recursos definidos
  • 2❌ Exclusão do setor privado
    • Agenda inclui PPPs
    • Colaboração multissetorial
  • 3✅ Arcabouço jurídico-institucional
    • Igualdade e não discriminação
    • Descentralização (subsidiariedade)
  • 4✅ Participação cidadã
    • Sensível a idade e gênero
    • Todos os níveis + sociedade civil
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Item I — ✅ Correto

A coordenação e cooperação entre os níveis nacional, subnacional e local, com mecanismos de consulta multinível e definição clara de competências, é um dos pilares da governança urbana proposta. A Nova Agenda Urbana defende a articulação federativa e a repartição de recursos e responsabilidades entre os entes.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que o incentivo a parcerias ocorre exceto com o setor privado. Na realidade, a Nova Agenda Urbana inclui o setor privado como parceiro essencial no desenvolvimento e gestão de serviços básicos e infraestrutura, desde que preservado o interesse público e com mecanismos de prestação de contas. A exclusão do setor privado contraria o princípio de colaboração multissetorial.

Item III — ✅ Correto

O estabelecimento de arcabouços jurídicos e institucionais baseados na igualdade e não discriminação, com descentralização fiscal, política e administrativa lastreada no princípio da subsidiariedade, é compromisso expresso da Nova Agenda Urbana. A subsidiariedade determina que as decisões sejam tomadas no nível mais próximo dos cidadãos.

Item IV — ✅ Correto

A promoção de abordagens participativas, sensíveis à idade e ao gênero, em todas as fases do planejamento urbano e territorial, com parceria entre todos os níveis de governo e a sociedade civil, é outro eixo central da Nova Agenda Urbana, que valoriza a participação inclusiva e a equidade.

NÃO CAIA NESSA!

O item II contém a expressão "exceto com o setor privado", enquanto a Nova Agenda Urbana inclui o setor privado nas parcerias. A banca explora a inversão de sentido: o candidato pode ler superficialmente e considerar que a exclusão está correta, mas o documento internacional defende parcerias com todos os setores, incluindo o privado.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa C é o gabarito.

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