Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMPARH 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg536396
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
AOs Estados não podem se incorporar entre si, tampouco se subdividir ou se desmembrar.
BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
CA União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
DOs Municípios integram o Distrito Federal, e sua criação será regulada em lei complementar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 18, §4º da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. As demais alternativas contêm erros: A nega a possibilidade expressa no §3º do mesmo artigo; C confunde as hipóteses de intervenção federal com estadual e erra o prazo; D afirma indevidamente que Municípios integram o Distrito Federal.
Para facilitar a visualização:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Veredito
A
Estados não podem se incorporar, subdividir ou desmembrar.
Art. 18, §3º (permite)
❌
B
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios por lei estadual, dentro de período determinado por LC federal, com plebiscito e EVM.
Art. 18, §4º
✅ ⟵ GABARITO
C
União pode intervir em município para reorganizar finanças se suspensão da dívida consolidada por mais de 3 anos.
Art. 34, V e VII, "a" (intervenção federal é em Estado; prazo é 2 anos)
❌
D
Municípios integram o DF; criação regulada em lei complementar.
DF é ente federativo indivisível (não se divide em municípios)
❌
1Lei Complementar Federal fixa período
2Estudo de Viabilidade Municipal (EVM)
3Publicação do EVM
4Plebiscito com a população envolvida
5Lei estadual cria o Município
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa nega a possibilidade de alteração territorial dos Estados, o que contraria diretamente o art. 18, §3º da Constituição Federal:
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, § 3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Portanto, é possível sim a incorporação, subdivisão e desmembramento, desde que observados os requisitos constitucionais. A afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o procedimento previsto no art. 18, §4º da Constituição Federal:
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, § 4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
A alternativa menciona todos os requisitos: lei estadual, período fixado por lei complementar federal, plebiscito prévio e Estudos de Viabilidade Municipal. Está correta e é o gabarito da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa apresenta dois erros graves:
Intervenção federal é dirigida a Estados, não a Municípios – A União intervém nos Estados e no Distrito Federal (art. 34, caput). Para Municípios, a intervenção é feita pelos Estados (art. 35 da CF).
Prazo incorreto – O art. 34, VII, "a" (na verdade, o inciso V combinado com o inciso VII, alínea "a", que trata da hipótese de intervenção por suspensão do pagamento da dívida fundada) estabelece o prazo de dois anos consecutivos, e não três.
Art. 34CF/88
Art. 34 — "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V — reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;"
A alternativa erra tanto o ente (município) quanto o prazo (deveria ser dois anos). É incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois elementos: atribui à União a intervenção em municípios (quem intervém em municípios é o Estado, nos termos do art. 35) e altera o prazo de 2 para 3 anos. Fique atento: intervenção federal sempre recai sobre Estados/DF; o prazo para suspensão da dívida é de 2 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "Os Municípios integram o Distrito Federal". Isso é falso. O Distrito Federal é uma unidade federativa autônoma que, por expressa disposição constitucional, não se divide em Municípios (art. 32, caput, da CF – embora não transcrito nos excertos fornecidos, é regra pacífica). Os Municípios são entes federativos distintos, com autonomia própria. Portanto, a afirmação é incorreta.
Conclusão: A única alternativa que está em total conformidade com o texto constitucional é a B.