Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMPARH 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg536397
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca do Estado Laico e direitos fundamentais, assinale o item correto.
AÉ constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
CConsiderando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um Município pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais em escolas públicas e repartições municipais.
DComo decorrência da laicidade, devem Estados e Municípios se abster de proteger a liberdade de culto.
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GabaritoB — É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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Estado Laico e Direitos Fundamentais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o texto do art. 5º, VI da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, o livre exercício dos cultos e a proteção aos locais de culto. As demais alternativas conflitam com a laicidade do Estado e a neutralidade religiosa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta associar laicidade com abstenção total do Estado na proteção do culto. Na verdade, a laicidade exige neutralidade, não omissão — o Estado deve proteger igualmente todas as religiões (art. 5º, VI) e vedar privilégios (art. 19, I).
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Lei que imponha aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares
Inconstitucional (STF ADI 5.258, ADI 5.257) – viola laicidade
❌
B
Inviolabilidade da liberdade de consciência e crença; livre exercício dos cultos; proteção aos locais de culto e liturgias
Art. 5º, VI da CF
✅
C
Município pode erigir livro religioso como fonte de orientação em escolas e repartições com base na prevalência religiosa local
Inconstitucional (STF ADI 5.257, ADI 3.478) – viola laicidade e neutralidade
❌
D
Laicidade exige que Estados e Municípios se abstenham de proteger a liberdade de culto
Incorreto – laicidade exige neutralidade, não omissão; proteção é garantida (art. 5º, VI)
❌
Estado Laico: Liberdade religiosa (art. 5º, VI) (Inviolável, Livre exercício dos cultos, Proteção a locais de culto); Neutralidade estatal (Privilégio a religião (art. 19, I), Imposição de publicações religiosas, Livro religioso como fonte oficial); Dever de proteção (Proteger igualmente todas as religiões, Omissão estatal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é constitucional lei que imponha a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares. O STF, contudo, considera inconstitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de livro religioso em escolas públicas (ADI 5.258, ADI 5.257). A laicidade impede que o Estado favoreça qualquer religião.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve o teor do art. 5º, VI da CF:
Art. 5CF/88
"é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
A redação está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que um Município pode, com base na prevalência de determinada denominação religiosa, erigir livro religioso como fonte de orientação em escolas e repartições. Tal conduta viola a laicidade estatal, conforme decidido pelo STF na ADI 5.257 (que declarou inconstitucional a oficialização da Bíblia como livro-base em Rondônia) e na ADI 3.478 (neutralidade estatal). O Estado não pode adotar predileção religiosa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, por força da laicidade, estados e municípios devem se abster de proteger a liberdade de culto. A laicidade não implica omissão estatal; ao contrário, o Estado deve garantir a liberdade religiosa de forma neutra, protegendo o exercício dos cultos (art. 5º, VI) e vedando o estabelecimento de religiões (art. 19, I). A abstenção de proteção seria inconstitucional.