Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IMPARH 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg536399
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca dos direitos sociais, assinale o quesito correto.
ASão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
BConquanto tenha caráter pessoal, o direito de reunião, encontra-se previsto na CF/88, no Capítulo que trata dos direitos fundamentais sociais.
CSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.
DSegundo expressa previsão do Texto Constitucional de 1988, a proteção em face da automação é um direito fundamental social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público efetivo.
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GabaritoA — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
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Direitos Sociais – Direitos dos Trabalhadores
Gabarito: letra A. A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 7º, XXV, da CF/88, que assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos em creches e pré-escolas. As demais alternativas contêm erros: B confunde a localização do direito de reunião, C inverte o sujeito do seguro contra acidentes, e D estende indevidamente a proteção contra automação aos servidores públicos.
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXV — assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
Direitos dos trabalhadores (art. 7º): Assistência gratuita (XXV) (Filhos e dependentes, Creches e pré-escolas, Até 5 anos); Seguro acidente (XXVIII) (A cargo do empregador, Não exclui indenização por dolo/culpa); Proteção contra automação (XXVII) (Na forma da lei, Apenas trabalhadores urbanos e rurais, Não se estende a servidores públicos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 7º, XXV, confirma exatamente o que a alternativa afirma: assistência gratuita em creches e pré-escolas até os 5 anos. Não há divergência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de reunião está previsto no art. 5º, XVI, da CF, dentro do Capítulo I (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), e não no Capítulo II (Direitos Sociais). Embora tenha caráter pessoal, sua localização constitucional é incorreta na assertiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXVIII, estabelece:
Art. 7, XXVIIICF/88
Art. 7º, XXVIII — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
A alternativa afirma que o seguro está "a cargo do empregado", o que inverte o sujeito corretamente indicado na Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXVII, prevê:
Art. 7, XXVIICF/88
Art. 7º, XXVII — proteção em face da automação, na forma da lei.
Esse direito é dirigido aos trabalhadores urbanos e rurais (caput do art. 7º). Não há extensão automática aos servidores públicos efetivos na literalidade constitucional; o regime próprio dos servidores (art. 39) não incorpora esse inciso sem previsão expressa. Portanto, a afirmação de que "se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público efetivo" não encontra amparo no texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa C, a banca troca o responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho: o empregador (certo) pelo empregado (errado). É uma inversão clássica que exige atenção ao texto literal do art. 7º, XXVIII.