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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
qg536400
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.
  1. AA responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.
  2. BA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  3. CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  4. DA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.

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