Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qg536406
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- CGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Assinale o item correto, no que diz respeito ao Sistema de Controle Interno e Ouvidoria, nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
- AO Poder Executivo manterá órgão de controle interno da administração pública municipal, integrante do sistema de controle interno, com o objetivo de atuar na defesa dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- BAo órgão de controle interno compete assistir o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, dentre outros.
- CO órgão de controle interno exercerá as funções de Ouvidoria Geral do Município, com vistas à promoção do exercício da cidadania, com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos, exclusivamente com relação à prestação de serviços públicos em geral.
- DA competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria-Geral do Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos disciplinares, exceto com relação àqueles em que sejam partes os servidores lotados no próprio órgão de controle interno.