Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — INAZ do Pará 2025
Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
- Código
- qg536447
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.
- AAo DEMUTRAN cabe a implantação e manutenção da sinalização viária, a fiscalização do uso adequado das vias, a autuação de infrações de circulação, parada e estacionamento, bem como a execução de ações de educação para o trânsito, em articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
- BCompete ao DEMUTRAN julgar, em segunda instância, os recursos contra penalidades aplicadas no município, substituindo o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em todas as hipóteses.
- CA lei municipal restringe o DEMUTRAN a atividades meramente administrativas, vedando-lhe a autuação de infrações e a aplicação de penalidades de trânsito.
- DAs atribuições do DEMUTRAN incluem o licenciamento anual de veículos registrados no município, função que lhe foi transferida da Polícia Civil por meio da lei local.
- EA Lei nº 610/2023 conferiu ao DEMUTRAN a competência para disciplinar o tráfego intermunicipal, exercendo fiscalização em rodovias estaduais que cruzam o território de Axixá do Tocantins/TO, em regime de cooperação direta com o DNIT.