Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg536450
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto determinando a preservação de um conjunto de prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua demolição sem prévia análise técnica.Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.
- AA proteção do patrimônio histórico-cultural é competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar políticas definidas em âmbito federal.
- BO tombamento de bens de valor histórico-cultural, no âmbito local, depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa, pois envolve interesse do Estado-membro.
- CO Município pode legislar e agir de forma autônoma na proteção do patrimônio histórico-cultural local, mas a cooperação com União e Estado é facultativa e não prevista constitucionalmente.
- DA competência para proteger o patrimônio histórico-cultural é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo ao Município editar normas específicas de interesse local, inclusive realizar tombamento administrativo.
- EA responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural recai apenas sobre a União e os Estados, sendo vedada ao Município a edição de normas restritivas à propriedade privada com essa finalidade.