Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — INAZ do Pará 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg536454
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais.À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.
- AA liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente protegida, mas veda-se o anonimato; caso a crítica cause ofensa à honra ou à imagem de terceiros, admite-se direito de resposta e indenização proporcional.
- BA manifestação do servidor configura exercício legítimo da liberdade de expressão, garantida sem restrições pela Constituição, de modo que não pode gerar nenhuma consequência administrativa ou judicial.
- CO direito de crítica política é irrestrito e não admite responsabilização posterior, uma vez que o interesse público prevalece sobre quaisquer alegações de dano individual.
- DO dever de respeito à autoridade e à hierarquia administrativa autoriza a Administração Pública a restringir preventivamente manifestações críticas de servidores, em nome da eficiência do serviço público.
- EA Constituição assegura que manifestações críticas em redes sociais sejam submetidas a prévia autorização judicial, para que se preserve o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança institucional.