Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — INAZ do Pará 2025
Legislação de TrânsitoEducação para o trânsito
- Código
- qg536472
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Um agente de trânsito de Axixá do Tocantins/TO questiona, em reunião administrativa, até que ponto a atuação municipal em educação para o trânsito e preservação ambiental está amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em sua fala, ele afirma que tais ações dependem de regulamentação estadual, não sendo obrigações diretas do Município.Considerando os princípios e objetivos do CTB, analise as alternativas e aponte a CORRETA.
- AA educação para o trânsito, segundo o CTB, é dever exclusivo da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução de campanhas específicas previstas em convênios ou programas federais.
- BA preservação ambiental, no âmbito do trânsito, restringe-se ao transporte de cargas perigosas, não sendo competência do Sistema Nacional de Trânsito a adoção de medidas voltadas ao controle de poluição atmosférica e sonora.
- CO CTB assegura que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo os Municípios, que devem atuar em ações educativas permanentes e em medidas de proteção ambiental.
- DO direito ao trânsito seguro previsto no CTB vincula-se apenas às normas de circulação e conduta, não abrangendo diretrizes de engenharia de tráfego ou programas de educação para pedestres e condutores.
- EA atuação municipal em educação para o trânsito é opcional, dependendo de previsão em lei orgânica local, já que o CTB não impõe obrigações específicas às administrações municipais nesse campo.