Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg536513
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Bocaina do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), com o intuito de garantir a efetividade da gestão de riscos e desastres no país, estabelece competências e responsabilidades para os diferentes entes federativos.Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das atribuições específicas dos municípios no âmbito do SINPDEC.
- AElaborar o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, definindo diretrizes e objetivos para a redução de riscos de desastres em todo o território nacional.
- BAdministrar os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP), destinados a ações de socorro, assistência e reconstrução em áreas atingidas por desastres.
- CCoordenar as ações de resposta a desastres de grande magnitude que afetem mais de um estado da Federação, mobilizando recursos e equipes de apoio.
- DInstituir e manter o cadastro municipal de áreas de risco, identificando e mapeando as regiões suscetíveis à ocorrência de desastres, com o objetivo de subsidiar ações de prevenção e mitigação.
- EOrganizar e capacitar o Corpo de Bombeiros Militar para atuar em situações de emergência, garantindo a pronta resposta a desastres e a segurança da população.