Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg536514
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Bocaina do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
A Defesa Civil no Brasil, enquanto sistema organizado de proteção da população frente a desastres, possui uma história marcada por marcos legais e institucionais que refletem a crescente compreensão do país sobre a gestão de riscos.A partir dessa perspectiva, analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.I. A criação do Serviço de Defesa Passiva Antiaérea em 1942, durante a Segunda Guerra Mundial, marca o início da institucionalização da Defesa Civil no Brasil, demonstrando uma preocupação inicial com a proteção da população em cenários de conflito.II. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um avanço significativo ao estabelecer diretrizes para a gestão integrada de riscos e desastres em todo o território nacional.III. O Decreto-Lei nº 4.098/1942, embora voltado para a proteção de navios mercantes, introduziu no Brasil o conceito de defesa civil como um conjunto de medidas para garantir a segurança da população em tempos de guerra.IV. A Comissão Estadual de Defesa Civil do Rio de Janeiro, criada em 1966 após eventos catastróficos de inundações e deslizamentos, foi o primeiro órgão estadual de defesa civil no país, impulsionando a organização do sistema em nível regional.V. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da segurança pública, atribuiu competência exclusiva à União para legislar sobre a Defesa Civil, limitando a atuação de estados e municípios nesse âmbito.
- AApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.