Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — INAZ do Pará 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg537259
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
A obrigação tributária, disciplinada pelo Código Tributário Nacional, pode apresentar-se sob as formas principal e acessória, ambas essenciais à efetividade do sistema fiscal. A primeira tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a segunda impõe deveres instrumentais necessários à fiscalização e à arrecadação.Considerando a natureza e os efeitos de cada uma, aponte a alternativa INCORRETA.
- AA obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à principal, razão pela qual seu descumprimento não interfere no surgimento do crédito tributário nem altera a exigibilidade do tributo.
- BA obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e extingue-se normalmente com o pagamento, podendo sua inadimplência ensejar a constituição de crédito tributário passível de execução fiscal.
- CA obrigação acessória decorre da legislação tributária e pode converter-se em principal, caso sua inobservância implique penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §3º, do CTN.
- DAmbas as obrigações estão intrinsecamente vinculadas à atuação fiscalizatória do Estado, sendo a acessória, instrumento indispensável para a identificação do fato gerador e a exigência do tributo.
- EA obrigação principal é considerada obrigação de resultado, por visar ao adimplemento do quantum devido, ao passo que a acessória se caracteriza como obrigação de meio, vinculada ao dever de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária.