Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — INAZ do Pará 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg537263
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
O crédito tributário, elemento essencial da relação jurídico-tributária, surge com o lançamento regularmente constituído pela autoridade administrativa e pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional. Cada instituto possui natureza e efeitos próprios, sendo imprescindível compreendê-los para a correta aplicação do direito tributário.Com base nesses aspectos, indique a alternativa CORRETA ao analisar as assertivas a seguir.I. O lançamento do crédito tributário pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa, por declaração do sujeito passivo ou por homologação do pagamento antecipado, conforme a natureza do tributo e a legislação aplicável.II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer automaticamente com impetração de mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais e reconhecida a plausibilidade do direito invocado.III. A extinção do crédito tributário pode se dar por pagamento, compensação ou remissão, sendo esta última uma hipótese de renúncia legal ao crédito tributário por parte do ente público.IV. A exclusão do crédito tributário decorre de hipóteses previstas em lei, como a isenção e a anistia, não se confundindo com decadência ou prescrição, que são causas autônomas de extinção do crédito.
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.