Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — INAZ do Pará 2025
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg537265
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídicas dessa inscrição.Considerando a disciplina legal sobre dívida ativa e execução fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.
- AA inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que formaliza o crédito tributário não pago e o torna exigível judicialmente.
- BA dívida ativa pode ser contestada administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal, mediante defesa apresentada ao órgão competente.
- CA execução fiscal pode ser proposta mesmo sem notificação prévia do devedor, desde que o crédito esteja regularmente constituído e inscrito.
- DA inscrição em dívida ativa pode resultar na indisponibilidade cautelar de bens do devedor, desde que requerida e autorizada judicialmente no curso da execução.
- EO devedor tem direito de requerer a revisão administrativa da dívida ativa a qualquer tempo, inclusive após a adesão a parcelamento do débito.