Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INAZ do Pará 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg537266
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.
- AA cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.
- BA instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
- CA cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.
- DA destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.
- EA cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.