Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cairu (Bahia) — INAZ do Pará 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cairu (Bahia)
- Código
- qg537300
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.