Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rurópolis (Pará) — INAZ do Pará 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rurópolis (Pará)
- Código
- qg537301
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, a quem incumbe a direção superior da administração local e a execução das políticas públicas, observados os princípios constitucionais e a Lei Orgânica do Município de Cairu.Com base nessas disposições, aponte a alternativa INCORRETA.
- AA direção superior da administração municipal, exercida pelo prefeito, compreende a livre nomeação e exoneração de todos os cargos públicos da administração direta e indireta, independentemente de lei autorizativa ou da natureza do cargo.
- BCompete privativamente ao prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo vetar projetos de lei, total ou parcialmente, quando os considerar inconstitucionais ou contrários ao interesse público.
- CO prefeito poderá delegar parte de suas atribuições aos secretários municipais ou a outras autoridades administrativas, desde que não se trate de competências privativas ou de atos que impliquem responsabilidade política direta.
- DO veto do prefeito deverá ser fundamentado e comunicado ao presidente da Câmara Municipal dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
- ESe a Câmara Municipal rejeitar o veto, o projeto será reenviado ao prefeito, que deverá promulgá-lo no prazo de quarenta e oito horas, e, em caso de omissão, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo.