Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — INAZ do Pará 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg537306
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, entre outros valores essenciais ao Estado Democrático de Direito. Tais direitos possuem aplicação imediata e vinculam diretamente os poderes públicos, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.Com base nas disposições constitucionais contidas nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
- AA inviolabilidade do domicílio constitui direito absoluto, sendo vedada sua violação mesmo por ordem judicial, salvo em situações excepcionais de flagrante delito ou de desastre natural.
- BO direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização prévia, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, necessário aviso prévio à autoridade competente.
- CA liberdade de associação inclui a possibilidade de criação compulsória de entidades representativas de classe, desde que garantido o direito de livre filiação e assegurada a transparência em sua administração interna.
- DA prisão de qualquer pessoa somente poderá ocorrer por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, sendo vedada a prisão em flagrante delito sem prévia autorização judicial.
- EÉ livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato como forma legítima de proteção à intimidade e ao exercício pleno da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.