Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INAZ do Pará 2025

Impacto do IBS na autonomia municipal

Gabarito: letra A. O IBS, ao instituir competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, com arrecadação centralizada e distribuição segundo critérios uniformes, reduz a capacidade dos Municípios de exercer políticas fiscais autônomas, gerando maior dependência de transferências intergovernamentais. É o que decorre do modelo previsto na EC 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025, que cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para exercer as competências administrativas de forma integrada.

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025:

Art. 2º — Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS: I — editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto; II — arrecadar o imposto, efetuar as compensações, realizar as retenções previstas na legislação específica e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e III — decidir o contencioso administrativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o efeito centralizador do IBS: a arrecadação é centralizada (via CGIBS) e a redistribuição segue critérios uniformes, o que reduz a autonomia municipal para definir alíquotas, gerir a arrecadação e implementar políticas fiscais próprias, aumentando a dependência de repasses. Isso é corroborado pelo art. 2º da LC 214/2025, que concentra as competências administrativas no comitê.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS ampliará a autonomia fiscal dos Municípios, conferindo‑lhes competência exclusiva para fixar alíquotas, gerir arrecadação e definir regimes diferenciados. Na verdade, a competência é compartilhada e as alíquotas serão uniformes (fixadas em lei complementar nacional), e a administração é feita pelo CGIBS, não por cada ente individualmente. Portanto, a autonomia é reduzida, não ampliada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o IBS transfere aos Municípios a prerrogativa de instituir contribuições sociais próprias, compensando a perda do ISS. Não há tal previsão na reforma. As contribuições sociais continuam sendo de competência federal (CF, art. 149, 195). O IBS substitui ICMS e ISS, mas não cria nova contribuição social municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o desenho institucional do IBS preserva integralmente a autonomia municipal porque os repasses serão automáticos e desvinculados de desempenho. Embora os repasses sejam automáticos, a perda de autonomia decorre da impossibilidade de o município definir alíquotas, bases de cálculo ou realizar a arrecadação diretamente. A dependência de critérios de distribuição (mesmo que não vinculados a desempenho) reduz o poder de decisão local.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a transição não altera o equilíbrio federativo e que os Municípios continuarão arrecadando diretamente os tributos sobre serviços e fixando alíquotas. Isso é falso: o ISS será extinto e substituído pelo IBS, cuja arrecadação é centralizada no CGIBS. Os municípios perderão a competência de fixar alíquotas e de administrar o tributo, alterando profundamente o equilíbrio federativo.

Conclusão: a única alternativa que reflete corretamente o impacto da reforma é a letra A.