Direito Tributário · INAZ do Pará · 2025 | Questão sqc-qg537310

Direito TributárioCompetência Tributária

Código: qg537310
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Prefeitura de Cairu - BA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

Na condução de uma auditoria tributária no Município de Cairu, constatou-se que uma empresa de consultoria tecnológica, anteriormente sediada em Cairu, transferiu formalmente sua sede para o Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é significativamente inferior.Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento.III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.

AApenas as assertivas I e II estão corretas.
BApenas as assertivas II e III estão corretas.
CApenas as assertivas I e IV estão corretas.
DApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
ETodas as assertivas estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS – Competência, Territorialidade e Elisão Fiscal

Gabarito: letra D (assertivas II, III e IV corretas). O ISS é devido, em regra, no local da prestação do serviço (princípio da territorialidade), e não no local da sede formal. A transferência fictícia de sede para reduzir alíquota caracteriza simulação, não elisão lícita, autorizando o município de fato a cobrar o imposto. A assertiva I está errada por inverter a regra da competência.

Assertiva	Conteúdo	Correta?
I	O ISS é devido no município da sede formal da prestadora, independentemente de onde as atividades são executadas.	❌ Incorreta
II	A transferência formal de sede para município com alíquota inferior, mantendo-se as atividades no município de origem, caracteriza simulação tributária, autorizando o município real a cobrar o ISS.	✅ Correta
III	A elisão fiscal é lícita (planejamento tributário dentro da lei), enquanto a simulação com intuito de reduzir tributo constitui evasão fiscal ilícita, sujeita a autuação e cobrança retroativa.	✅ Correta
IV	O ISS é devido no local da prestação do serviço (princípio da territorialidade), e não no local da sede formal, salvo exceções legais.	✅ Correta

ISS – Competência: Regra geral (Local da prestação do serviço, Sede formal é irrelevante); Exceções (LC 116/2003) (Construção civil, Planos de saúde); Simulação vs. elisão (Transferência fictícia de sede, Planejamento tributário lícito)

Item I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o ISS seria devido no município da sede formal da prestadora, independentemente de onde as atividades são executadas. Isso contraria a regra geral do ISS, que é o local da prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003). A sede formal isoladamente não define a competência tributária; ela só é relevante nas exceções previstas em lei complementar (ex.: construção civil, planos de saúde, etc.), que não se aplicam ao caso de consultoria tecnológica. Portanto, a assertiva I é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato usando o argumento da "sede formal" como critério de competência. Na prática, muitos alunos equivocadamente associam o ISS ao local do estabelecimento. A regra é clara: no ISS, o imposto é devido, via de regra, no município onde o serviço é efetivamente prestado. Memorize: salvo exceções legais, prevalece o local da execução do serviço, não o da sede.

Item II — ✅ Correta

A situação descrita – transferência formal de sede para município com alíquota inferior, mas manutenção integral das atividades no município de origem – caracteriza simulação tributária. O ato é artificial e visa apenas reduzir a carga tributária, sem substância real. Nesse caso, o município onde o serviço é realmente prestado (Cairu) tem competência para efetuar o lançamento do ISS, desconsiderando a transferência fictícia. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correta

A assertiva distingue corretamente elisão fiscal (planejamento tributário lícito, dentro da lei) de simulação (ato fraudulento). A simulação com intuito de reduzir indevidamente o tributo constitui evasão fiscal, que é ilícita. A consequência é a autuação e a cobrança retroativa do imposto devido, com os acréscimos legais. Essa distinção é pacífica na doutrina e jurisprudência. Assertiva correta.

Item IV — ✅ Correta

O princípio da territorialidade do ISS estabelece que o imposto é devido, como regra, no local onde o serviço é prestado. A própria Lei Complementar 116/2003 prevê essa regra, com exceções específicas (serviços de construção, planos de saúde, etc.) em que o tributo é devido no local do estabelecimento prestador. A assertiva reproduz corretamente esse princípio e suas ressalvas legais. Assertiva correta.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. Portanto, o gabarito é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra D.

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