Direito Tributário · INAZ do Pará · 2025 | Questão sqc-qg537316

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

Código: qg537316
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Prefeitura de Cairu - BA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

Durante o trâmite de um processo administrativo tributário instaurado para apuração de omissão de receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação alegando vício formal na notificação inicial, sob o argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.

AO contraditório, no processo administrativo tributário, pressupõe a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos processuais e a oportunidade de contrariá-los, garantindo-lhe paridade de armas frente à Administração.
BA notificação válida do sujeito passivo é requisito essencial para a formação da relação processual administrativa, sendo nulos os atos subsequentes se ela não assegurar a ciência inequívoca do contribuinte.
CA decisão administrativa final pode ser proferida independentemente de fundamentação explícita, desde que o contribuinte tenha sido formalmente intimado e não apresente novos elementos probatórios.
DA legalidade é princípio estruturante do processo administrativo fiscal, impondo que toda atuação da autoridade se fundamente em norma previamente estabelecida, sob pena de nulidade do ato administrativo.
EO princípio da eficiência exige que o processo administrativo tributário observe celeridade e racionalidade procedimental, sem prejuízo das garantias processuais do contribuinte.

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GabaritoC — A decisão administrativa final pode ser proferida independentemente de fundamentação explícita, desde que o contribuinte tenha sido formalmente intimado e não apresente novos elementos probatórios.

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Processo Administrativo Tributário

Gabarito: letra C — A afirmativa incorreta é a que sustenta ser possível decisão administrativa final independentemente de fundamentação explícita, o que viola o princípio da motivação, um dos pilares do processo administrativo tributário. As demais alternativas estão corretas.

Alternativa A — ✅ Correta

O contraditório, no processo administrativo tributário, de fato pressupõe ciência dos atos e oportunidade de defesa, com paridade de armas. O CPC, art. 7º, assegura a paridade de tratamento, e o princípio é expressamente previsto no processo fiscal.

Alternativa B — ✅ Correta

A notificação válida é requisito essencial para formação da relação processual administrativa. Sem ciência inequívoca, os atos subsequentes são nulos, conforme o devido processo legal e a ampla defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a decisão administrativa final pode ser proferida independentemente de fundamentação explícita, desde que o contribuinte tenha sido formalmente intimado e não apresente novos elementos probatórios. Isso é falso. O princípio da motivação é obrigatório em todo ato administrativo, especialmente nas decisões que apreciam impugnações. A ausência de fundamentação explícita torna a decisão nula por vício de forma. O processo administrativo tributário é regido por princípios como o da motivação, e a CF/88 exige motivação dos atos administrativos (art. 93, IX). Portanto, não pode haver decisão desmotivada.

Alternativa D — ✅ Correta

A legalidade é princípio estruturante: toda atuação deve se fundamentar em norma prévia, sob pena de nulidade. Afirmação correta.

Alternativa E — ✅ Correta

O princípio da eficiência exige celeridade e racionalidade no trâmite, mas sem suprimir as garantias do contribuinte (contraditório, ampla defesa, motivação etc.). Afirmação correta.

Conclusão: A única alternativa incorreta é a letra C, pois desrespeita o princípio da motivação, que exige fundamentação explícita das decisões administrativas.

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