Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INAZ do Pará 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg537320
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
A repartição constitucional de receitas no Brasil constitui um dos pilares da autonomia financeira dos entes federados, funcionando como instrumento de descentralização fiscal e equalização regional.No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
- AO Fundo de Participação dos Municípios é composto por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, cujos coeficientes de rateio são definidos pela União com base em indicadores demográficos e econômicos oficiais.
- BO produto da arrecadação do IPVA pertence aos Estados e ao Distrito Federal, devendo 50% ser repassado aos Municípios onde os veículos estejam registrados.
- CO IOF incidente sobre o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, constitui receita exclusiva da União, sem partilha com os demais entes federados.
- DA parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios tem sua distribuição interna integralmente disciplinada por lei estadual, que pode adotar critérios diversos como população, área e desenvolvimento econômico.
- EA repartição constitucional de receitas tem natureza de norma estruturante, só podendo ser modificada por emenda à Constituição, jamais por lei ordinária ou medida provisória.