Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — INAZ do Pará 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg537326
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Cairu - BA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
No contexto de uma auditoria na Secretaria Municipal de Finanças, constatou-se que o sistema de controle contábil não distinguia adequadamente as fases de reconhecimento e ingresso da receita pública, comprometendo a confiabilidade dos relatórios fiscais.Considerando a sequência lógica e as definições técnicas dos estágios da receita pública no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
AO estágio da previsão corresponde ao reconhecimento contábil da receita efetiva, sendo registrado no momento em que ocorre o ingresso dos recursos financeiros nos cofres públicos.
BO lançamento representa o ato de verificação da ocorrência do fato gerador e de constituição do crédito a favor do ente público, formalizando a exigibilidade da receita tributária.
CA arrecadação é a etapa em que o ente público estima o potencial de receitas do exercício, servindo de base para a elaboração da proposta orçamentária.
DO recolhimento consiste na estimativa das receitas previstas em lei orçamentária, refletindo a projeção de ingresso financeiro durante o exercício.
EA previsão e o lançamento ocorrem simultaneamente, uma vez que ambos se referem ao reconhecimento contábil de valores ingressados no erário.
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GabaritoB — O lançamento representa o ato de verificação da ocorrência do fato gerador e de constituição do crédito a favor do ente público, formalizando a exigibilidade da receita tributária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Receita Pública
Gabarito: letra B. O lançamento é o ato administrativo que verifica o fato gerador, determina o valor e identifica o sujeito passivo, constituindo o crédito tributário a favor do ente público (CTN, art. 142, conceito implícito; definição consolidada na doutrina de contabilidade pública). As demais alternativas trocam ou invertem as definições de previsão, arrecadação e recolhimento.
A questão exige o conhecimento da sequência lógica dos estágios da receita pública: previsão → lançamento → arrecadação → recolhimento. Cada um possui função distinta. A tabela a seguir resume:
Estágio
Descrição
Previsão
Estimativa do potencial de receitas para o exercício, registrada na LOA. Não é reconhecimento contábil de receita efetiva.
Lançamento
Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, constituindo o crédito tributário.
Arrecadação
Entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores (bancos, etc.).
Recolhimento
Transferência dos recursos arrecadados para a conta única do Tesouro (princípio da unidade de tesouraria).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos: na alternativa A, afirma que a previsão é o reconhecimento da receita efetiva (na verdade, é só estimativa). Na C, coloca a arrecadação como estimativa (erro grosseiro). Na D, o recolhimento é descrito como projeção (deveria ser o depósito). Na E, previsão e lançamento são tratados como simultâneos e referentes a valores ingressados — o que contraria a lógica. A única definição correta é a do lançamento, conforme B.
1PrevisãoEstimativa na LOA
2LançamentoConstitui o crédito
3ArrecadaçãoContribuinte paga
4RecolhimentoConta única do Tesouro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A previsão orçamentária é a estimativa de receitas, não o reconhecimento contábil. O registro contábil da receita efetiva ocorre no momento da arrecadação (ou conforme o regime de competência, quando aplicável), jamais na previsão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O lançamento, conforme define o Código Tributário Nacional (art. 142, cujo teor não está no bloco canônico, mas é pacífico), é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, aplica penalidade. A alternativa reproduz fielmente esses elementos: "verificação da ocorrência do fato gerador e de constituição do crédito a favor do ente público, formalizando a exigibilidade da receita tributária".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A arrecadação é a etapa em que os contribuintes entregam os valores devidos ao Estado. Estimar o potencial de receitas é função da previsão, não da arrecadação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recolhimento consiste na transferência dos recursos arrecadados para a conta do Tesouro. A estimativa das receitas previstas na LOA é a previsão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Previsão e lançamento não ocorrem simultaneamente. A previsão antecede a execução orçamentária; o lançamento ocorre após a ocorrência do fato gerador. Além disso, o lançamento não é reconhecimento de valores ingressados — o ingresso ocorre na arrecadação.