Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — INAZ do Pará 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg537361
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve orientar o ordenamento do território municipal, assegurando a função social da cidade e da propriedade. Durante a revisão do Plano Diretor de um município, surgiu controvérsia sobre a hierarquia entre as diretrizes gerais do plano e as legislações complementares — como a lei de uso e ocupação do solo e o código de obras.Considerando os princípios do Estatuto da Cidade e a função normativa do Plano Diretor, aponte a alternativa INCORRETA.
- AO Plano Diretor estabelece as diretrizes gerais de ordenamento urbano, devendo ser regulamentado por leis específicas que tratem do uso e ocupação do solo, parcelamento e edificações.
- BAs normas complementares ao Plano Diretor devem ser compatíveis com suas diretrizes, sob pena de nulidade dos dispositivos que contrariem o planejamento municipal.
- CO Plano Diretor pode prever parâmetros construtivos e de uso do solo aplicáveis diretamente, desde que expressamente definidos em seu texto, dispensando regulamentação posterior.
- DA revisão do Plano Diretor deve ocorrer de forma participativa, com ampla divulgação e consulta pública, conforme preceitua o Estatuto da Cidade.
- EO Plano Diretor, por possuir natureza orientadora, não precisa ser observado pelos demais instrumentos de planejamento urbano, que podem definir parâmetros próprios de forma independente.