Questão de Legislação Federal — Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalResolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
- Código
- qg537369
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Ao longo de uma execução de uma obra pública de grande porte, o fiscal de obras verificou que o profissional designado como responsável técnico pela execução não possuía registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).A situação levantou dúvidas sobre a validade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a regularidade do exercício profissional no âmbito da fiscalização pública.Considerando a legislação que disciplina o exercício profissional da engenharia e as atribuições do CREA, aponte a alternativa CORRETA sobre as consequências e competências envolvidas.
- AO CREA pode aplicar sanções ao profissional não registrado, mas não possui competência para suspender a execução da obra, já que essa atribuição cabe exclusivamente à autoridade municipal licenciadora.
- BO CREA pode determinar a paralisação temporária da obra até a designação de um responsável técnico habilitado e registrado, garantindo a conformidade com as exigências legais do exercício profissional.
- CA ausência de registro ativo do responsável técnico não invalida a ART emitida anteriormente, desde que o profissional esteja vinculado a uma empresa devidamente registrada.
- DA responsabilidade técnica pode ser transferida informalmente a outro colaborador da equipe, desde que este possua experiência comprovada e supervisão eventual de um profissional habilitado.
- EO papel fiscalizatório do CREA se limita à emissão e arquivamento de registros profissionais, não abrangendo a inspeção de obras ou a verificação de irregularidades técnicas.